Estas condições gerais de utilização, designadas «CGU», definem as regras de acesso a famyuni.com e à aplicação Android Famyuni. Especificam os direitos e compromissos do editor e dos utilizadores no âmbito da ajuda familiar organizada em grupos.
1 Editor e contacto
A Famyuni é editada a título pessoal por Nicolas VIGNY, domiciliado em 16 rue Olympe de Gouges, 25000 Besançon, France.
Para perguntas, pedidos de assistência ou reclamações: contact@famyuni.com.
Nestas CGU, «eu» designa o editor da Famyuni e «você» a pessoa que utiliza o serviço. O aviso legal completa as informações relativas ao editor e ao alojamento.
2 Objeto do serviço e gratuitidade
A Famyuni é uma plataforma gratuita que ajuda as famílias a organizar o acompanhamento de uma pessoa próxima, partilhar informações úteis e tornar visível a contribuição de cada um, respeitando as possibilidades de todos. O acesso às funções é gratuito, sem subscrição nem comissão da Famyuni.
Os indicadores de equilíbrio servem de referência. Não criam dívidas, remunerações, créditos nem obrigações de apoio financeiro. A Famyuni não substitui o diálogo entre pessoas próximas nem os profissionais competentes para as acompanhar.
3 Aceitação e duração
As CGU são disponibilizadas antes da criação da conta. O acesso às funções reservadas aos membros exige a sua aceitação através de uma ação explícita.
A relação de utilização é estabelecida por tempo indeterminado, até ao encerramento da conta ou à cessação do serviço nas condições abaixo previstas. Um convite para aderir a um grupo não constitui aceitação em nome do destinatário.
4 Acesso a partir dos 15 anos e capacidade
A criação de uma conta está reservada a pessoas com pelo menos 15 anos. Uma conta criada antes dessa idade pode ser encerrada após verificação; uma simples denúncia não basta para demonstrar uma declaração falsa.
Um menor ou o seu representante legal pode contactar o editor para obter uma explicação ou comunicar uma dificuldade.
5 Criação e segurança da conta
A conta é pessoal. Fornece informações exatas, um endereço de e-mail a que pode aceder e uma palavra-passe confidencial.
Não deve usurpar a identidade de outra pessoa nem utilizar a conta dela sem autorização. Cada membro utiliza as suas próprias credenciais, mesmo dentro da mesma família. Avise-me rapidamente se perder o controlo da conta ou detetar uma utilização suspeita.
Toma precauções razoáveis para proteger as suas credenciais e terminar a sessão num dispositivo partilhado.
6 Grupos e decisões coletivas
Um grupo reúne membros familiares e, quando aplicável, convidados de confiança. A criação do grupo não confere, por si só, ao seu criador um poder geral de decisão sobre os outros membros.
Os membros familiares participam nas contribuições, no equilíbrio e nas decisões de acordo com os seus direitos. Os convidados de confiança consultam apenas os conteúdos a que lhes é concedido acesso; não participam nos cálculos de equilíbrio, nos apoios nem nas votações coletivas.
As alterações sujeitas a validação coletiva, incluindo certas personalizações e capacidades de contribuir, exigem o acordo de todos os votantes envolvidos. Uma recusa impede a sua aplicação. As consultas livres recolhem opiniões e não alteram automaticamente estes parâmetros.
Partilhe as ligações e os códigos QR de convite apenas com os respetivos destinatários. Nenhuma votação ou regra do grupo pode impor uma obrigação contrária à lei, lesar direitos de uma pessoa ou valer como consentimento em seu nome.
7 Contribuições e planeamento
Declara as contribuições de boa-fé, com datas, durações, distâncias e despesas tão exatas quanto possível. Quando um registo diz respeito a outro membro, assegura que este é informado e pode pedir a sua correção. Um registo não constitui uma verificação independente pela Famyuni.
Uma contribuição planeada descreve uma ajuda prevista. Só deve entrar no cálculo do equilíbrio do grupo de ajuda depois de validada como realizada. A chegada da data prevista não demonstra, por si só, que a ajuda ocorreu. Cada ocorrência de uma série deve corresponder a uma realização efetiva.
Um membro do grupo pode pedir o congelamento de uma contribuição declarada por outro membro, segundo as condições e os prazos apresentados no serviço. Indica o motivo do pedido. A contribuição continua visível no histórico do grupo, assinalada como congelada, mas fica excluída do cálculo do equilíbrio enquanto o congelamento vigorar. O congelamento não significa que a Famyuni tenha concluído que a contribuição é falsa.
O autor da contribuição é informado do congelamento e pode conversar com o membro que o solicitou; o membro que congelou a contribuição pode descongelá-la, passando esta a ser novamente contabilizada segundo as regras aplicáveis. Se o desacordo persistir, permanece congelada e excluída do cálculo. A Famyuni não resolve conflitos familiares sobre a realidade de uma ajuda, mas pode intervir quando uma utilização viola estas CGU.
Se já não puder assegurar uma ajuda prevista, informa as pessoas envolvidas e utiliza, quando disponíveis, as funções para desistir ou voltar a colocar a ajuda à disposição do grupo.
As possibilidades de alteração, eliminação e contestação dependem do papel, do estado da contribuição e dos prazos do serviço. Em caso de erro ou desacordo, contacte as pessoas envolvidas.
8 O equilíbrio
O equilíbrio tem em conta os dados registados, o período em causa, as capacidades de contribuir e os apoios confirmados.
Esta referência não mede o valor de uma pessoa nem toda a ajuda que presta. Uma contribuição não registada, um erro, uma alteração ou a saída de um membro podem mudar os resultados.
O equilíbrio não representa dinheiro, um crédito reembolsável nem um direito a receber um pagamento. Um montante apresentado como referência não fixa o preço de um trabalho nem transforma a ajuda familiar numa prestação profissional.
9 Apoios entre membros
Um apoio é voluntário. Pode assumir as formas propostas pelo serviço, incluindo ajuda, um serviço, o empréstimo ou a oferta de um objeto ou um apoio financeiro declarado. Cada pessoa é livre de propor, recusar ou não dar seguimento, sem que um indicador de equilíbrio crie uma obrigação de participar.
As ajudas e eventuais transferências de dinheiro realizam-se fora da Famyuni. No funcionamento descrito nestas CGU, o editor não recebe nem guarda fundos e não executa pagamentos para os membros.
A declaração de um apoio está sujeita à confirmação do beneficiário para ser contabilizada no equilíbrio confirmado. Uma proposta ou pedido pendente não constitui prova de realização. A confirmação registada expressa a declaração do beneficiário; não é uma certificação bancária.
As pessoas envolvidas acordam diretamente as modalidades do apoio e conservam os comprovativos úteis.
10 Conteúdos partilhados e respeito pelas pessoas
Continua responsável pelos textos, imagens, documentos, contactos e outras informações que adiciona ou partilha. Deve dispor dos direitos ou autorizações necessários e respeitar a privacidade das pessoas envolvidas, mesmo quando não possuem conta.
Limita as informações às necessidades da entreajuda. Partilhar num grupo não torna os conteúdos públicos nem permite a sua reutilização livre. Não divulga externamente informações privadas de outro membro sem fundamento válido ou autorização adequada.
São nomeadamente proibidos no serviço:
- Ameaças, assédio, comentários discriminatórios, conteúdos ilícitos e pressões para obter ajuda ou pagamento.
- Declarações falsas intencionais, usurpação de identidade e acesso a dados ou a um grupo sem autorização.
- A publicação de conteúdos que violem direitos de autor, direito à imagem, confidencialidade ou direitos de menores.
- Software malicioso, tentativas de contornar proteções, extrações massivas não autorizadas e utilizações que perturbem o serviço.
O papel de membro ou convidado não confere mandato para vincular juridicamente outra pessoa. Os acordos familiares continuam sujeitos ao respeito pela vontade dessa pessoa.
Os membros podem introduzir informações estritamente úteis à organização da ajuda prestada a uma pessoa acompanhada, mesmo que esta não tenha conta Famyuni. Asseguram o respeito pela sua privacidade e, quando possível, informam-na da existência do grupo de forma adequada à sua situação. Evitam publicar informações sensíveis desnecessárias à entreajuda. A existência de um grupo não dá aos membros o direito de decidir pela pessoa acompanhada nem de partilhar livremente informações sobre a sua saúde.
11 Propriedade intelectual e utilização dos conteúdos
Os elementos da Famyuni protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo textos, elementos visuais, sinais distintivos e software, continuam a pertencer aos respetivos titulares. As CGU concedem-lhe um direito pessoal e não exclusivo de utilizar o serviço para as suas necessidades de entreajuda durante o período em que tem acesso.
Conserva os direitos que possui sobre os seus conteúdos. Para permitir a sua utilização na Famyuni, autoriza o editor, gratuitamente e de forma não exclusiva, a alojá-los, guardá-los em cópias de segurança, reproduzi-los tecnicamente e mostrá-los apenas às pessoas autorizadas. As adaptações limitam-se às necessidades de formato e funcionamento, como redimensionar uma imagem.
Esta autorização vale apenas para fornecer o serviço, durante o período de conservação lícita do conteúdo, nos locais onde operam os prestadores descritos na política de privacidade. Não permite utilizar os seus conteúdos familiares em publicidade nem ceder a sua exploração a um parceiro.
A eliminação e conservação de certos conteúdos partilhados são especificadas no artigo 15 e na política de privacidade. Continuam a ser respeitados os direitos morais dos autores, as licenças de componentes de terceiros e as exceções previstas na lei.
12 Dados pessoais e comunicações
A política de privacidade descreve os dados utilizados, as finalidades, os destinatários, os períodos de conservação e os meios para exercer os seus direitos.
A Famyuni pode enviar-lhe comunicações necessárias à criação e segurança da conta e ao funcionamento dos grupos em que participa. As preferências disponíveis na conta permitem ajustar as comunicações.
De acordo com as escolhas distintas que expressou, a Famyuni pode enviar-lhe por e-mail a sua newsletter e, separadamente, informações ou ofertas de parceiros Famyuni. As mensagens relativas a parceiros são enviadas pela Famyuni: os seus contactos não são transmitidos aos parceiros Famyuni. Pode retirar o consentimento a qualquer momento nas preferências da conta ou através da ligação de cancelamento de subscrição nos e-mails em causa. Essa retirada não afeta o seu acesso ao serviço.
Uma pessoa acompanhada, com ou sem conta Famyuni, pode exercer os seus direitos relativos aos dados pessoais escrevendo para contact@famyuni.com. As modalidades de tratamento do pedido estão descritas na política de privacidade. O direito de acesso abrange os dados pessoais da pessoa que apresenta o pedido. Pode ser fornecida uma cópia ou um extrato quando necessário para exercer esse direito, respeitando os direitos e liberdades de outras pessoas.
13 Acesso técnico e disponibilidade
A utilização exige acesso à Internet e um navegador ou dispositivo compatível. Algumas funções podem variar entre o site e a aplicação. As autorizações do dispositivo devem corresponder às funções que pretende utilizar.
Tomo medidas razoáveis para manter o serviço e corrigir problemas de funcionamento. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou incidente. As intervenções previsíveis que afetam significativamente o acesso são anunciadas sempre que possível; uma intervenção urgente pode ser imediata.
A Famyuni não é um dispositivo de emergência, de vigilância médica nem de alerta garantido. Numa situação urgente ou para uma ajuda indispensável numa data específica, contacte diretamente as pessoas ou os serviços competentes. Uma notificação ou um planeamento não garante que tenham sido vistos.
A Famyuni é atualmente disponibilizada em versão de teste. Desenvolvo e giro pessoalmente este projeto. Apesar das verificações e correções que efetuo, algumas funções podem apresentar erros, lentidão ou interrupções. Ao utilizar esta versão, fica informado dessa possibilidade e convido-o a comunicar qualquer dificuldade, mesmo pequena, para contact@famyuni.com ou através de «Contacto» em «A minha conta». Os seus relatos ajudam-me a corrigir o serviço. A fase de teste não reduz os direitos que a lei lhe confere nem as minhas obrigações, nomeadamente em matéria de segurança e proteção de dados.
14 Denúncias e restrições
Pode denunciar um conteúdo ou comportamento por e-mail para contact@famyuni.com ou, se tiver conta, através de «Contacto» em «A minha conta». Uma pessoa sem conta pode apresentar uma denúncia por e-mail. Indique a localização ou os elementos que permitam encontrá-lo, os motivos da denúncia e um meio de resposta. Envie apenas os comprovativos necessários, sem divulgar desnecessariamente dados familiares.
Analiso as denúncias com diligência. Consoante a gravidade e os elementos disponíveis, posso pedir uma correção, limitar a visibilidade de um conteúdo, retirá-lo ou suspender o acesso em causa. Estas medidas devem ser fundamentadas, necessárias e proporcionais.
Salvo urgência, risco para uma pessoa, violação da segurança ou proibição legal, o utilizador em causa é informado e pode apresentar observações antes de uma restrição importante. A decisão da Famyuni e os seus principais motivos são-lhe comunicados, ressalvando as informações que devem continuar protegidas.
Uma pessoa afetada pode pedir a reapreciação de uma decisão de remoção de conteúdo, limitação de acesso, suspensão ou encerramento da conta, por e-mail para contact@famyuni.com ou através de «Contacto» em «A minha conta», se ainda tiver acesso. Indica a decisão contestada e os elementos que pretende levar ao meu conhecimento. O pedido é analisado com a maior brevidade e é comunicada uma resposta fundamentada. Se o acesso à conta estiver suspenso ou encerrado, a via por e-mail continua disponível. Este procedimento não retira os outros meios de recurso previstos na lei.
As regras da comunidade Famyuni, acessíveis antes da criação da conta e a qualquer momento no serviço, fazem parte das regras de utilização que aceita com estas CGU. Especificam, em particular, os comportamentos esperados nos grupos. Em caso de incumprimento, posso adotar as medidas previstas neste artigo, segundo a gravidade da situação e respeitando o procedimento descrito.
15 Saída e encerramento da conta
Pode sair de um grupo sem eliminar a sua conta ou pedir a eliminação da conta Famyuni. Desinstalar a aplicação não realiza nenhuma destas ações.
Se sair de um grupo em que permanecem outros membros, perde o acesso ao grupo e às novas informações. As suas contribuições e os conteúdos necessários à compreensão do histórico podem continuar visíveis aos membros do grupo com a indicação «Antigo membro». A sua identidade fica oculta na interface, mas estes conteúdos não são necessariamente anónimos: o contexto pode permitir reconhecê-lo. A Famyuni conserva a ligação necessária para lhe restituir as antigas contribuições se voltar a aderir ao mesmo grupo com a sua conta.
Se for o último membro a sair de um grupo, o grupo é eliminado juntamente com os dados associados. A Famyuni não conserva grupos encerrados para permitir a sua reabertura posterior.
Se eliminar a conta, perde o acesso à Famyuni e os dados ligados à conta são eliminados segundo as modalidades descritas na política de privacidade. Nos grupos onde permaneçam outros membros, as contribuições passadas podem ser conservadas para preservar o histórico do grupo com a indicação «Antigo membro», após a eliminação da ligação técnica que permitia associá-las à conta. Se criar depois uma nova conta, mesmo com o mesmo endereço de e-mail, essas contribuições não lhe são reatribuídas. Se era o último membro de um grupo, esse grupo e os seus dados são eliminados.
A indicação «Antigo membro» não garante que um conteúdo seja anónimo. Pode pedir a análise de um texto, fotografia, documento ou outra informação que ainda permita identificá-lo. Trato o pedido de acordo com os direitos descritos na política de privacidade, tendo em conta, quando aplicável, os direitos de outras pessoas envolvidas.
Posso encerrar uma conta em caso de incumprimento grave ou repetido, ou se a lei, a segurança do serviço ou a proteção das pessoas o exigir. Aplicam-se as garantias do artigo 14.
Em caso de cessação definitiva do serviço, informo os membros com antecedência razoável, salvo urgência ou impossibilidade legítima. Quando possível, explico como e em que prazo podem recuperar os conteúdos a que têm direito antes da eliminação.
16 Responsabilidades
Cada parte responde pelos seus incumprimentos de acordo com o direito aplicável. O editor responde, em particular, pelas suas obrigações de segurança, proteção de dados e fornecimento do serviço.
Os membros respondem pelas suas declarações, conteúdos e atos. O editor não garante a realização de uma ajuda, a receção de um apoio nem a exatidão de informações que não consegue verificar. Continua responsável pelos seus próprios incumprimentos.
17 Evolução do serviço e das CGU
Posso fazer evoluir o serviço para corrigir anomalias, melhorar a segurança, adaptar funções ou cumprir uma obrigação legal. As alterações importantes que afetem os direitos ou compromissos dos membros são explicadas e anunciadas com um prazo razoável, salvo necessidade urgente.
Uma alteração substancial do contrato está sujeita a nova aceitação quando necessária; não se aplica retroativamente. A simples publicação de um novo texto não constitui, por si só, o seu acordo. Pode recusar as novas condições e terminar a utilização segundo as modalidades anunciadas.
Não lhe pode ser imposta uma subscrição, pagamento integrado ou nova taxa apenas por continuar a utilizar o serviço. Qualquer eventual oferta paga deverá ser objeto de informação e acordo distintos.
18 Direito aplicável e resolução de litígios
Estas CGU estão sujeitas ao direito francês, sem prejuízo das proteções imperativas de que beneficia, nomeadamente no seu país de residência quando aplicáveis.
Em caso de dificuldade, pode enviar uma reclamação para contact@famyuni.com. Pode procurar-se uma solução amigável sem o privar dos seus meios de recurso. Na falta de resolução, os tribunais competentes são determinados por lei.
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